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LGPD na Plataforma Socioeducativa by Heitor e Mamãe is a document available to read on EtoBox.

O documento é um manual sobre a legislação de proteção de dados pessoais, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada à Plataforma Socioeducativa do Poder Judiciário. Ele detalha os objetivos, fundamentos, definições legais, princípios e direitos dos titulares, enfatizando a importância da proteção dos dados de adolescentes envolvidos em processos judiciais. A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, assegurando direitos fundamentais de privacidade e segurança.

Author

Heitor e Mamãe

Language

PT