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What is Sumulas de MS about?

O documento apresenta diversas súmulas do STJ e STF relacionadas ao mandado de segurança, estabelecendo regras e condições para sua aplicação. Destacam-se a Súmula 628-STJ, que trata da teoria da encampação, e a Súmula 460-STJ, que proíbe o uso do mandado de segurança para convalidar compensações tributárias. Além disso, o texto aborda a competência dos tribunais e limitações na impetração de mandados de segurança.

Author

caraujo

Language

PT