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Poder Constituinte e Mutação Constitucional by marquesbertoni1983 is a document available to read on EtoBox.

What is Poder Constituinte e Mutação Constitucional about?

O documento aborda o Poder Constituinte, que é responsável pela elaboração e alteração da Constituição, dividindo-se em originário e derivado, com características e limites distintos. O Poder Constituinte derivado permite emendas e a criação de constituições estaduais, enquanto a mutação constitucional refere-se à alteração informal da interpretação da Constituição. O ativismo judicial é exemplificado por decisões do STF sobre a interpretação de direitos constitucionais, comparando com casos da Suprema Cort

Author

marquesbertoni1983

Language

PT