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Agravo Regimental sobre Direito à Saúde by Thiago Stuque Freitas is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo Regimental sobre Direito à Saúde about?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é uma obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser solicitado por cidadãos hipossuficientes. O relator, Ministro Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental, reafirmando que o Estado deve garantir o direito à saúde, conforme previsto na Constituição. A jurisprudência do STF sustenta que o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas relacionadas à saúde, sem violar a

Author

Thiago Stuque Freitas

Language

PT