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Modelo de Recurso de Apelação Criminal by marcelokikorj is a document available to read on EtoBox.

What is Modelo de Recurso de Apelação Criminal about?

George interpôs recurso de apelação contra sua condenação por homicídio qualificado. Ele alega que o Ministério Público violou seu direito constitucional de permanecer em silêncio durante o julgamento ao usar seu silêncio como prova de culpa perante os jurados. Pede a anulação do julgamento ou sua absolvição.

Author

marcelokikorj

Language

PT