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What is Respostas OAB Direito Civil 2014-2017 about?

Este documento fornece respostas sugeridas para questões do exame da ordem sobre direito civil de 2014 a 2017 relacionadas a várias questões sobre casamento e direito de propriedade. Para a questão 1, analisa se diferentes uniões matrimoniais são válidas, nulas ou anuláveis com base nos fatos apresentados. Para a questão 2, discute as consequências legais das declarações do governo de 1991 sobre dois terrenos adjacentes ocupados por Rigor e Mike desde 1960. Analisa se Mike pode reivindicar a propriedade por

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