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What is Instrução Normativa sobre Unidades Protocolizadoras about?

A Instrução Normativa nº 13 de 27 de fevereiro de 2020 estabelece regras para a atribuição de códigos e cadastramento de unidades protocolizadoras na Administração Pública federal. O documento detalha os objetivos, definições, e procedimentos para gestão e inativação dessas unidades, visando a padronização e transparência. Além disso, inclui diretrizes sobre descentralização e responsabilidades dos gestores de unidades protocolizadoras.

Author

danielesales

Language

PT