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What is Alteração da Consignação em Folha Ibirubá about?

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 propõe a alteração do §1º do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 009/2003, permitindo a consignação em folha de pagamento de até 35% da remuneração dos servidores. A mudança visa atender a pedidos dos servidores e alinhar-se à legislação federal, que mantém esse percentual para empréstimos. A lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando disposições contrárias.

Author

marceloneu

Language

PT