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Certificação de Inspeção Predial Obrigatória by Walter Pereira Ribeiro Junior is a document available to read on EtoBox.

Esta lei municipal estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial a cada 5 anos para edificações públicas e privadas no município, definindo responsabilidades dos proprietários e possuidores em realizar reparos identificados nos laudos de inspeção e estabelecendo penalidades para descumprimento.

Author

Walter Pereira Ribeiro Junior

Language

PT