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Proteção e Direitos do Consumidor by lemadureira23 is a document available to read on EtoBox.

What is Proteção e Direitos do Consumidor about?

O documento aborda a proteção contratual do consumidor, destacando cláusulas abusivas, prazos, garantias e contratos de consumo. Também discute os direitos básicos do consumidor, a qualidade dos produtos e serviços, e práticas comerciais, incluindo publicidade enganosa. Além disso, menciona disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor e súmulas do STJ relacionadas a planos de saúde.

Author

lemadureira23

Language

PT