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Direito Parlamentar by Thiago Mota is a document available to read on EtoBox.
What is Direito Parlamentar about?
O documento apresenta o programa da disciplina de Direito Parlamentar da Universidade Federal de Minas Gerais, abordando a produção de leis, representação política e o processo legislativo. Inclui unidades de ensino sobre o conceito de Direito Parlamentar, a função legislativa do Estado, a história do Parlamento no Brasil e a estrutura parlamentar. A bibliografia básica e complementar é fornecida para suporte ao aprendizado.
- Author
- Thiago Mota
- Language
- PT