Can I read Aula 01 Penal Militar Ietaam on EtoBox?

Aula 01 Penal Militar Ietaam by Felipe Del Castillo is a document available to read on EtoBox.

What is Aula 01 Penal Militar Ietaam about?

O Decreto-Lei nº 1.001 de 1969 estabelece o Código Penal Militar, que aplica a lei penal militar a crimes cometidos no território nacional ou em aeronaves e navios brasileiros. A lei penal militar é regida por princípios de legalidade e retroatividade benigna, e define crimes militares em tempo de paz e suas respectivas competências judiciais. O documento também aborda a aplicação da lei a crimes cometidos por militares e civis contra instituições militares, além de disposições sobre a aplicação de penas cu

Author

Felipe Del Castillo

Language

PT