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Habeas Corpus 80.405: Inquérito Não Necessário by Mário Castro is a document available to read on EtoBox.
What is Habeas Corpus 80.405: Inquérito Não Necessário about?
O Supremo Tribunal Federal indeferiu o habeas corpus de Antonio Roberto Lyra, afirmando que o Ministério Público pode oferecer denúncia sem a necessidade de inquérito policial, desde que haja elementos mínimos de informação. A decisão reafirma que a falta de inquérito não configura injusto constrangimento, pois a denúncia deve ser baseada em indícios de autoria e materialidade do crime. O acórdão destaca que a defesa do acusado deve ocorrer em juízo, não no inquérito, que é meramente informativo.
- Author
- Mário Castro
- Language
- PT