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Apelação Criminal: Atipicidade de Majorante by Vinicio Canuto is a document available to read on EtoBox.
What is Apelação Criminal: Atipicidade de Majorante about?
O documento apresenta razões de recurso de apelação de condenação por roubo majorado. Alega que a sentença ignorou a atipicidade da conduta ao majorar a pena com base no uso de arma de fogo, já que laudo pericial concluiu que a arma apreendida não era funcional. Pede que seja reformada a sentença para fixar a pena sem a majorante, em conformidade com a legislação e jurisprudência.
- Author
- Vinicio Canuto
- Language
- PT