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Regras de Aposentadoria em Minas Gerais by maria conceição gravina vieira gravina vieira is a document available to read on EtoBox.

What is Regras de Aposentadoria em Minas Gerais about?

O documento aborda as legislações de aposentadoria em Minas Gerais, destacando a Emenda Constitucional n°20/98 e suas regras de aposentadoria, incluindo direitos adquiridos e regras permanentes. Também menciona as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n°41/03, que alterou o cálculo dos proventos e instituiu novas regras de transição. As informações são relevantes para servidores públicos que buscam entender seus direitos e requisitos para aposentadoria.

Author

maria conceição gravina vieira gravina vieira

Language

PT