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What is Estatuto Do Desarmamento Parte 01 about?

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regula a posse e o porte de armas no Brasil. O documento aborda aspectos legais e procedimentos relacionados à desarmamento e controle de armas. O professor Hebert Takano é o responsável pela disciplina de Legislação Especial relacionada a este tema.

Author

oliveirappls

Language

PT