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Código Tributário de Mogi das Cruzes by Gabriela Tavares Maia is a document available to read on EtoBox.

What is Código Tributário de Mogi das Cruzes about?

Este documento apresenta o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, definindo os tributos municipais, como impostos e taxas, e estabelecendo normas sobre lançamento, cobrança e fiscalização tributária. Ele também trata de obrigações acessórias dos contribuintes, como apresentação de declarações, e das atribuições dos órgãos fazendários na administração fiscal.

Author

Gabriela Tavares Maia

Language

PT