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What is Direito Constitucional about?

O documento aborda a diferença entre Estado Unitário Centralizado e Estado Federado, explicando que Moçambique é um Estado Unitário Descentralizado. Também discute os elementos da Constituição, o titular do poder constituinte em Moçambique, e a nacionalidade de Melany Trindade Nota, que tem direito à nacionalidade moçambicana por ser filha de cidadãos moçambicanos. Além disso, diferencia os tipos de poder constituinte, originário e derivado.

Author

Denilson Janeiro

Language

PT