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Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói by Andre Fagundes is a document available to read on EtoBox.

O documento define termos e regras relativos aos servidores públicos de Niterói, como: funcionário público é pessoa investida em cargo público municipal que recebe salário; os cargos podem ser efetivos ou em comissão; e o exercício é a prática dos atos do cargo após a posse.

Author

Andre Fagundes

Language

PT