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Projeto Integrador: Crimes Sexuais e Atendimento a Vítimas by Lena is a document available to read on EtoBox.

What is Projeto Integrador: Crimes Sexuais e Atendimento a Vítimas about?

O documento discute violência sexual contra crianças e adolescentes menores de 18 anos de acordo com a Lei no 13.431/2017. Ele explica que a vítima receberá assistência jurídica e psicossocial especializada e terá sua segurança avaliada continuamente. A vítima será ouvida uma única vez pela rede pública, mas em alguns casos deverá prestar depoimento especial judicialmente com advogado para proteger seus direitos.

Author

Lena

Language

PT