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Lei 8625/93 e Crimes Ambientais by RON is a document available to read on EtoBox.

1) O documento discute várias leis ambientais brasileiras, incluindo crimes contra a fauna e flora, poluição do ar, solo e água, e licenciamento ambiental. 2) A lei de crimes ambientais de 1998 estabeleceu sanções para aqueles que agridem o meio ambiente no Brasil. Ela define seis tipos de crimes ambientais. 3) As leis visam proteger o meio ambiente e os recursos naturais para manter a natureza equilibrada, alinhando atividades humanas com limites ambientais.

Author

RON

Language

PT