About this document

Medidas Contra Criminalidade Organizada by a40142 is a document available to read on EtoBox.

A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece medidas para combater a criminalidade organizada, abrangendo aspectos como a quebra de segredo profissional, controle de contas bancárias e a perda de bens a favor do Estado. A lei também define um regime sancionatório para falsidade de informações e contraordenações. As disposições finais incluem normas revogatórias e a data de entrada em vigor da lei.

Author

a40142

Language

PT