Can I read Custas Judiciais em Minas Gerais on EtoBox?

Custas Judiciais em Minas Gerais by anacmagalhaes11 is a document available to read on EtoBox.

What is Custas Judiciais em Minas Gerais about?

A Lei nº 14.939, de 29/12/2003, estabelece as custas devidas ao Estado na Justiça Estadual, incluindo normas sobre contagem, cobrança e pagamento. A lei proíbe a cobrança de custas não previstas e define isenções e não incidências em determinados processos. O pagamento das custas deve ser realizado no ato da distribuição e há disposições sobre reembolso de verbas indenizatórias.

Author

anacmagalhaes11

Language

PT