Can I read Estatuto da Guarda Municipal: Lei 13.022/14 on EtoBox?

Estatuto da Guarda Municipal: Lei 13.022/14 by juininho15.silva is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Guarda Municipal: Lei 13.022/14 about?

O documento aborda o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei nº 13.022/2014, que define normas e competências das guardas municipais no Brasil. O texto discute a criação, subordinação, efetivo, capacitação e controle das guardas, além de princípios e competências específicas, como a proteção de bens públicos e a colaboração com órgãos de segurança. O documento também inclui questões de fixação e gabaritos comentados para auxiliar na compreensão do conteúdo.

Author

juininho15.silva

Language

PT