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What is 03 Oquepasep about?

O documento aborda os cálculos periciais em ações de revisão do PASEP, explicando a estrutura e os objetivos dos programas PIS e PASEP. Destaca a unificação dos fundos e as mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988, que alteraram a destinação da arrecadação e preservaram os patrimônios acumulados até essa data. O texto também menciona a administração das contas individuais e a cessação das distribuições após 1988.

Author

uniartestofadosti

Language

PT