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ADI2332 Acórdão by Ana Carolina Marciano Silva is a document available to read on EtoBox.

What is ADI2332 Acórdão about?

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332, reconhecendo a constitucionalidade de juros compensatórios de 6% ao ano na desapropriação, e a necessidade de incidir esses juros sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença. O tribunal também declarou inconstitucional a expressão que limitava honorários advocatícios a R$ 151.000,00, por violar o princípio da proporcionalidade. As normas que condicionam a incidência de juros

Author

Ana Carolina Marciano Silva

Language

PT