About this document

Funções do Poder Legislativo em Angola by cesariorafael180 is a document available to read on EtoBox.

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, responsável pela função legislativa, que inclui a criação e fiscalização de leis. Ele atua em níveis federal, estadual e municipal, seguindo o princípio da separação dos poderes. Sua principal função é regular a vida em sociedade por meio da elaboração de normas jurídicas.

Author

cesariorafael180

Language

PT