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Revisão Criminal por Nulidade de Intimação by DANIEL CAMPOS is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Criminal por Nulidade de Intimação about?

Celso Borges propõe uma revisão criminal com pedido liminar, alegando nulidade absoluta devido à falta de intimação pessoal da sentença condenatória em um processo por atividade clandestina de telecomunicação. A defesa argumenta que a ausência de intimação violou o direito à ampla defesa, resultando em prejuízos processuais e impossibilidade de interposição de recurso. O pedido liminar é fundamentado na urgência e na probabilidade do direito, conforme as normas do Código de Processo Penal.

Author

DANIEL CAMPOS

Language

PT