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What is Direito Real de Laje: Aspectos Jurídicos about?

O direito real de laje, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2016, permite a coexistência de unidades imobiliárias autônomas em uma mesma área, possibilitando que o proprietário ceda a superfície de sua construção. Apesar de sua formalização, há divergências entre doutrinadores sobre sua natureza jurídica, se como um direito real autônomo ou um desdobramento do direito de superfície. O direito real de laje é caracterizado por permitir a edificação acima ou abaixo da construção-base, com a respo

Author

Andressa Dp

Language

PT