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Alteração aos Limites de Renda 2024 by Magicae is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração aos Limites de Renda 2024 about?

A portaria procede à primeira alteração à Portaria n.o 176/2019 que regulamenta os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, harmonizando alguns conceitos com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Author

Magicae

Language

PT