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Aula 19 - Parte Introdutória II by bianchinijc is a document available to read on EtoBox.

What is Aula 19 - Parte Introdutória II about?

A aula aborda a diferença entre princípios, conceitos indeterminados e cláusulas gerais no Direito Civil, destacando a função social do contrato como uma cláusula geral que atua como princípio limitador da autonomia privada. São apresentados seis princípios do Direito Civil, incluindo dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. A aula também menciona a importância da utilidade social na celebração de contratos e na propriedade.

Author

bianchinijc

Language

PT