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What is Termos e Condições do Contrato de Trabalho about?

O documento discute a relação entre empregador e empregado, destacando a importância dos termos e condições do contrato de trabalho, que devem ser justos e consistentes com a lei. Ele aborda a distinção entre termos acordados mutuamente e condições impostas unilateralmente, além de apresentar casos judiciais que ilustram a aplicação de cláusulas contratuais e a validade de termos implícitos. Também é mencionado o dever do empregador de fornecer um ambiente de trabalho seguro e as obrigações relacionadas ao

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PT