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What is Fontes do Direito da União Europeia about?

As três principais fontes do direito da União Europeia são: 1) as fontes primárias como os tratados fundadores, 2) as fontes de direito derivado como regulamentos e diretivas, e 3) as fontes subsidiárias como a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O processo de reenvio prejudicial permite que tribunais nacionais solicitem a interpretação do Tribunal de Justiça sobre questões de direito da UE.

Author

xicho

Language

PT