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Direito Ambiental e seus Princípios Fundamentais by Roberto Barão is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Ambiental e seus Princípios Fundamentais about?

1. O documento discute o direito ambiental como direito fundamental e sua evolução no direito internacional e constitucional brasileiro. 2. Apresenta os principais marcos no desenvolvimento do direito ambiental como a Declaração de Estocolmo, o Relatório Brundtland e a Conferência do Rio 92. 3. Discutem-se os princípios do direito ambiental brasileiro consagrados na Constituição Federal de 1988, como o princípio da responsabilidade.

Author

Roberto Barão

Language

PT