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Contratos Especiais: Compra e Venda by Paula is a document available to read on EtoBox.

What is Contratos Especiais: Compra e Venda about?

Este documento fornece uma introdução ao contrato de compra e venda no direito português. Resume suas principais características como um contrato: 1) Nominado e típico, consensual, obrigacional e real, oneroso e sinalagmático; 2) Que produz efeitos reais na transmissão da propriedade e efeitos obrigacionais na entrega da coisa e pagamento do preço; 3) Cuja forma depende do objeto, sendo escritura pública exigida para bens imóveis

Author

Paula

Language

PT