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Autorização de Viagem Nacional para Menores by h79bgbzdfg is a document available to read on EtoBox.

What is Autorização de Viagem Nacional para Menores about?

A Resolução CNJ nº 295 estabelece um formulário de autorização de viagem nacional para menores de 16 anos acompanhados por um responsável. O documento requer informações pessoais do responsável e do menor, além de detalhes sobre a viagem. A autorização é válida até a data especificada e deve ser assinada pelo responsável legal.

Author

h79bgbzdfg

Language

PT