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Penalidades na Justiça Militar Brasileira by Antonio Carlos Bueno Bronzoni is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a aplicação das penalidades nos Tribunais de Honra e Justiça Militar, incluindo a origem, evolução e legislação pertinente. Discute também as consequências das decisões judiciais e a relação entre a legislação militar e a Justiça Federal. O texto enfatiza a importância da ética militar e os valores que regem a carreira militar.
- Author
- Antonio Carlos Bueno Bronzoni
- Language
- PT