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What is Material Da Aula about?

O documento aborda as fontes do Direito Tributário, dividindo-as em fontes formais primárias e secundárias, com ênfase na Constituição Federal e suas Emendas. As fontes primárias têm a capacidade de criar e modificar direitos tributários, enquanto as secundárias regulamentam essas normas. O texto também discute a legislação tributária, suas funções e a importância do pacto federativo na estrutura tributária brasileira.

Author

bruno.concurseiro05

Language

PT