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What is Resumo do Estatuto de Autonomia de Extremadura about?

O documento apresenta a estrutura do Estatuto de Autonomia da Extremadura, incluindo títulos e capítulos que abordam disposições gerais, competências, instituições, poder judicial, organização territorial e relações institucionais. Além disso, menciona as modificações legais que ocorreram desde a sua aprovação em 1983 até a reforma de 2011. O resumo inclui também os direitos e deveres dos cidadãos e a organização do governo regional.

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PT