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Estatuto da Pessoa com Deficiência by Kelli Buttenbender Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Pessoa com Deficiência about?

O documento descreve o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove os direitos e liberdades das pessoas com deficiência de forma igualitária. O Estatuto adota o modelo social de deficiência, definindo-a como um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode limitar a participação social. Também estabelece o dever de remover barreiras e assegurar a acessibilidade por meio do desenho universal e adaptações razoáveis.

Author

Kelli Buttenbender Ferreira

Language

PT