Can I read Dispensa de CND na Recuperação Judicial on EtoBox?

Dispensa de CND na Recuperação Judicial by Carlos Augusto Botta is a document available to read on EtoBox.

What is Dispensa de CND na Recuperação Judicial about?

O documento discute a dispensabilidade da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a homologação do plano de recuperação judicial, destacando a jurisprudência do STJ que afasta essa exigência em prol do princípio da preservação da empresa. Apesar da previsão legal que exige a CND, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a recuperação judicial deve ser viabilizada sem essa condição, especialmente após a promulgação da Lei 13.043/2014 que instituiu o parcelamento das dívidas tributárias. O texto

Author

Carlos Augusto Botta

Language

PT