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What is Crimes Hediondos: Definição e Tipos about?

O documento aborda a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), definindo crimes hediondos e suas implicações legais. Discute os sistemas legal, judicial e misto na classificação dos crimes, além de listar os delitos considerados hediondos, como homicídio qualificado e extorsão qualificada pela morte. Também menciona as consequências legais, como a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto para esses crimes.

Author

eng.hamed.gubran

Language

PT