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Normas para Registro de Armas de Fogo by Marcos Daniel Schmidt Garofalo is a document available to read on EtoBox.

I. A Instrução Normativa estabelece procedimentos para o cumprimento da lei sobre posse, registro e porte de armas de fogo, incluindo a criação do Sistema Nacional de Armas (SINARM). II. O SINARM cadastrará armas de fogo, proprietários, transferências de propriedade e outras informações. III. Os procedimentos para aquisição de armas de uso permitido por civis incluem verificação de antecedentes, comprovação de capacidade e necessidade, e emissão de autorização e registro.

Author

Marcos Daniel Schmidt Garofalo

Language

PT