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Autarquias Locais em Moçambique: Conceitos e Funções by Biche Mussa is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute as autarquias locais na administração pública moçambicana. Aborda conceitos como administração local autárquica versus administração local do Estado, define autarquias locais como pessoas coletivas públicas com órgãos representativos próprios que buscam atender os interesses das populações locais sem prejudicar os interesses nacionais. Também discute categorias de autarquias locais, princípios de descentralização e autonomia local, e o regime jurídico que rege as autarquias locais em

Author

Biche Mussa

Language

PT