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Alterações Na Lei #8.666-93 by wilmara.as is a document available to read on EtoBox.

What is Alterações Na Lei #8.666-93 about?

A Medida Provisória nº 495/10 altera a Lei 8.666/93, introduzindo novos objetivos para as licitações, como a promoção do desenvolvimento nacional, e estabelece margens de preferência para produtos e serviços nacionais. As novas disposições incluem critérios de desempate que favorecem empresas brasileiras e a possibilidade de licitações restritas a tecnologias desenvolvidas no Brasil. Além disso, a MP prevê sanções para agentes públicos que desrespeitarem a legislação e novas definições relacionadas a produt

Author

wilmara.as

Language

PT