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Lei sobre Recebimento de Pneus Usados by robsonsantoseletrotecnico is a document available to read on EtoBox.

What is Lei sobre Recebimento de Pneus Usados about?

A Lei nº 17.467, de 9 de setembro de 2020, estabelece que postos de venda de pneus devem aceitar pneus usados dos clientes para serem retirados pelos fabricantes. O descumprimento da lei resulta em multas, e os postos devem garantir a segurança no armazenamento dos pneus inservíveis. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Author

robsonsantoseletrotecnico

Language

PT