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What is Delimitação da Plataforma Continental: Malta e Líbia about?

Este caso diz respeito à delimitação da plataforma continental entre a Líbia e Malta. A Líbia argumentou a favor do prolongamento natural e da proporcionalidade com base na diferença significativa nos comprimentos das linhas de costa. Malta sustentou que a equidistância deveria determinar a fronteira, uma vez que suas costas estão opostas e a menos de 400 milhas náuticas uma da outra. O CIJ rejeitou o argumento da Líbia sobre a "zona de rift" e concluiu que o prolongamento natural não determinava as frontei

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PT