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Can I read Nulidade de Atos Processuais por Notificação on EtoBox?

Nulidade de Atos Processuais por Notificação by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

What is Nulidade de Atos Processuais por Notificação about?

O documento apresenta um pedido de nulidade de atos processuais por notificação defeituosa em um caso de interdito de recobrar. O solicitante argumenta que não foi notificado pessoalmente de acordo com a lei, mas que a notificação foi entregue a um familiar. Solicita que se declare a nulidade dos atos processuais desde a notificação original e que lhe seja feita uma notificação correta. Anexa comprovantes de pagamento de taxas pelo pedido de nulidade.

Author
ScribdTranslations
Language
PT

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