Opening book details…
Can I read Nulidade de Atos Processuais por Notificação on EtoBox?
Nulidade de Atos Processuais por Notificação by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.
What is Nulidade de Atos Processuais por Notificação about?
O documento apresenta um pedido de nulidade de atos processuais por notificação defeituosa em um caso de interdito de recobrar. O solicitante argumenta que não foi notificado pessoalmente de acordo com a lei, mas que a notificação foi entregue a um familiar. Solicita que se declare a nulidade dos atos processuais desde a notificação original e que lhe seja feita uma notificação correta. Anexa comprovantes de pagamento de taxas pelo pedido de nulidade.
- Author
- ScribdTranslations
- Language
- PT