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Divórcio e Responsabilidades Parentais by João Gomes Fernandes is a document available to read on EtoBox.

What is Divórcio e Responsabilidades Parentais about?

O documento aborda as mudanças introduzidas pela Lei n.º 61/2008 sobre divórcio e responsabilidades parentais, detalhando as modalidades de divórcio, como administrativo e judicial, e suas implicações legais. Também discute as responsabilidades parentais durante e após o casamento, além de apresentar a mediação familiar como uma alternativa. A apresentação inclui normas alteradas no Código Civil e outros diplomas legais relevantes.

Author

João Gomes Fernandes

Language

PT