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What is Viabilidade de Concurso PCDF Agente Custódia about?
Este documento trata da viabilidade jurídica da contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) pela Polícia Civil do Distrito Federal para a realização de um concurso público. O parecer analisa a possibilidade de dispensa de licitação com base na lei e conclui que a contratação é viável juridicamente, desde que atendidos certos requisitos.
- Author
- ivosivisivis
- Language
- PT